Serviço público municipal

temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor

Autores

  • Fabrício Bolzan
  • Cássia Hoshino

Palavras-chave:

Código de Defesa do Consumidor, Transporte Coletivo, Saneamento Básico, Serviço Público Municipal, Administração Pública

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Bolzan, F., & Hoshino, C. (2024). Serviço público municipal: temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (8). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/159