Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(3). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/96