Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(3). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/94