Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 29º de janeiro de 2024 [citado 25º de novembro de 2024];(2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/78