Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/77