Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/75