Giampalo Sarro LA, Monteiro de Sousa M, Moor Pinheiro M. Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/70