Sanseverino M. A Lei nº 9069/95, as Medidas Provisórias que a antecederam, as locações em curso e o Direito Intertemporal. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/65