Gonçalves Ferreira Filho M. Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 5º de junho de 2025];(2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/61