Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Apelação Cível nº 221.266-2/2: Apelação da Municipalidade relativa à regularização de loteamento. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];(1). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/56