Iervolino de Aguiar N. Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1993: Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Declaratória, visando o não recolhimento de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];(1). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/32