da Fonseca Osório J. Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 25º de novembro de 2024];(1). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/29