Espírito Santo PEMC do. A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade: : como o instrumento trazido pela lei nº 13.465/2017 representa um aprimoramento da antiga concessão especial de uso para fins de moradia e pode auxiliar na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 30º de maio de 2025 [citado 3º de junho de 2025];(13). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/215