Torrens NFMP. Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 30º de maio de 2025 [citado 3º de junho de 2025];(13). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/214