Santos L de JT. A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo: : do regime jurídico às ações municipais . R. Jur. PGM/SP [Internet]. 30º de maio de 2025 [citado 3º de junho de 2025];(13). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/211