Donnabella Camano F. Coisa julgada sobre questão prejudicial nas relações jurídico-tributárias de trato continuado envolvendo Fisco Municipal e contribuinte. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2º de outubro de 2023 [citado 10º de maio de 2025];2(12). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/21