Camargo Mancuso R de. O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(10). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/190