1.
Lopes Victorino MC. O controle de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos no processo administrativo tributário. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 25º de novembro de 2024];(9). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/177