1.
Anjos Carvalho MA dos. Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(9). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/176