Garcez Marins CE. Oposição contestatória e princípio da alternância política relativamente à ordem jurídica positiva vigente na República Federativa do Brasil. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(9). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/172