Bolzan F, Hoshino C. Serviço público municipal: temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 25º de novembro de 2024];(8). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/159