1.
Levin A. Legitimação fundiária e legitimação de posse: polêmicas sobre os institutos de regularização fundiária regulados pela Lei nº 13.465/2017. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2º de outubro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];2(12). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/15