Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(5). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/136