Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(5). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/132