Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(5). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/131