Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/113