Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Apelação Cível nº 274.358-1/1: Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/102