Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação nº 673.913-7: Reintegração de posse de Bem público municipal. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 25º de novembro de 2024];(4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/101