Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];(4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/100