Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Agravo De Instrumento Nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização De Loteamento”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/96.