Superior Tribunal de Justiça - STJ. “Recurso Especial Nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0): Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa De Turismo”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/95.