Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. “Apelação Nº 567.189-2: Ação anulatória De débito Fiscal. ISS. Diversões Públicas”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/94.