Supremo Tribunal Federal - STF. “Recurso Extraordinário Nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito De Natureza alimentícia Decorrente De sentença judiciária”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/91.