Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 278.206-2/1: Mandado De segurança Objetivando a sustação Dos Efeitos Da Lei Que Determinou a Obrigatoriedade Do Cinto De segurança”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (janeiro 29, 2024). Acessado novembro 25, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/78.