Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 113.812-1: Ação Popular Referente à Ocupação De praça Pública”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/77.