Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. “Apelação Nº 534.086-5: Imposto Sobre Serviços - ISS. Promoção De Bailes De Carnaval”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/75.