Gonçalves Ferreira Filho, Manoel. “Os Requisitos E O Alcance De Liminar Baseada Em Inconstitucionalidade Da Lei Ou Ato Normativo Do Poder Público”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/61.