Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 135.067-1: Anulação De Ato Administrativo Que Outorgou legitimação De Posse”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (abril 12, 2024). Acessado novembro 25, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/58.