Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 221.266-2/2: Apelação Da Municipalidade Relativa à regularização De Loteamento”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (abril 12, 2024). Acessado novembro 24, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/56.