R. de Medeiros Tavares Martins, Maria Fernanda. “Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira De Mello - 1996: Parecer Sobre veiculação De Propaganda Eleitoral”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (April 12, 2024). Accessed November 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/54.