Brito Filomeno, José Geraldo. “Mercosul E Os Direitos Do Consumidor”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (abril 12, 2024). Acessado abril 19, 2025. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/50.