Superior Tribunal de Justiça - STJ. “Recurso Especial Nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições De dívidas Ativas Provenientes De Taxa E Imposto”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (abril 12, 2024). Acessado novembro 24, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/43.