Superior Tribunal de Justiça - STJ. “Recurso Especial Nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário Convertido Em Especial, Interposto Pelo Município De São Paulo Nos Autos Dos Embargos à Execução Em Que Contende Com a Sociedade Paulista De Trote”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (abril 12, 2024). Acessado novembro 25, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/42.