da Fonseca Osório, Jorge. “Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira De Mello - 1993: Parecer Sobre a Lei Municipal Nº 11.341 De 12.02.93, Que Dispõe Sobre Pedidos indenizatórios Decorrentes De Danos Causados Por Enchentes”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (abril 12, 2024). Acessado novembro 24, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/29.