de Freitas Junior, Antonio Carlos. “O Controle Abstrato De Constitucionalidade Das Leis Municipais”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo 2, no. 12 (outubro 2, 2023). Acessado abril 19, 2025. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/22.