Torrens, Nicolaus Felipe Mendes Prota. “Direito à Saúde, Discricionariedade, Finalidade E a (im)possibilidade De Controle Do mérito Administrativo à Luz Do RE Nº 684.612/RJ”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (maio 30, 2025). Acessado junho 3, 2025. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/214.