Santos, Luana de Jesus Teles. “A Lei Nº 10.639/03 E O município De São Paulo: : Do Regime jurídico às ações Municipais”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (maio 30, 2025). Acessado junho 3, 2025. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/211.