Donnabella Camano, Fernanda. “Coisa Julgada Sobre questão Prejudicial Nas relações jurídico-tributárias De Trato Continuado Envolvendo Fisco Municipal E Contribuinte”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo 2, no. 12 (outubro 2, 2023). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/21.