Camargo Mancuso, Rodolfo de. “O Direito à Tutela Jurisdicional: O Novo Enfoque Do Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 10 (abril 12, 2024). Acessado abril 19, 2025. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/190.