Batistela, Marcos Geraldo. “Limites Do Processo Sobre políticas Públicas”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 9 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/175.